Lei institui Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no estado do Tocantins

08 de setembro de 2011

Fonte: www.arnaldofilho.com.br Lei foi elaborada com a participação dos fóruns locais, microrregionais e estadual de economia solidária e parceiros O Governador Siqueira Campos sancionou no diário oficial do último dia 02 de setembro, a Lei Nº. 2.423 que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária do Estado do Tocantins. A Lei estabelece diretrizes de promoção e desenvolvimento da Economia Solidária a grupos: organizados que integrem o mercado de maneira autogestionária e autossustentável; que produzam e sirvam com organização, cooperação, gestão democrática, solidariedade e distribuição equitativa das riquezas auferidas coletivamente e que empoderem-se e desenvolvam-se de maneira harmônica e integrada às demais atividades locais, com respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, aos costumes e às tradições e com reconhecimento do real valor do ser humano, do trabalho, da cultura e das relações igualitárias entre homens e mulheres. Também institui o Selo de Economia Solidária, para identificação do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos bem como cria o Fundo Tocantinense de Economia Solidária – FTES, destinado ao implemento das diretrizes da PEFES.